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A legislação dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, componentes e afins.
Confira a legislação sobre fertilizantes disponível no Ministério da Agricultura, onde vai tratar da atribuição da fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes.
